TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este portal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que interrompa a utilização do sistema.

2. Finalidade do Portal

Este portal foi desenvolvido para disponibilizar informações institucionais, documentos, notícias, serviços digitais e demais conteúdos relacionados à Câmara Municipal.

Em ambiente de demonstração ou testes, algumas informações, imagens, nomes, documentos e funcionalidades poderão possuir caráter exclusivamente fictício, sendo utilizados apenas para fins de desenvolvimento, homologação e apresentação do sistema.

3. Utilização do Sistema

O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de:

• praticar qualquer atividade que comprometa a segurança do sistema;
• tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas;
• inserir informações falsas ou maliciosas;
• utilizar o portal para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros.

4. Conteúdo Disponibilizado

As informações disponibilizadas neste portal possuem caráter informativo.

Em ambientes de testes e demonstrações, os conteúdos poderão ser simulados, fictícios ou meramente ilustrativos, não representando atos oficiais, documentos públicos ou informações reais.

5. Cadastro de Usuários

Quando houver áreas restritas mediante autenticação, o usuário será responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O compartilhamento de login e senha é de responsabilidade exclusiva do usuário.

6. Disponibilidade do Serviço

Embora sejam adotadas medidas para manter o portal disponível, não há garantia de funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos técnicos.

7. Segurança

São empregadas medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações armazenadas, buscando preservar sua integridade, disponibilidade e confidencialidade.

8. Propriedade Intelectual

O layout, identidade visual, códigos, textos, documentos, logotipos e demais elementos do portal são protegidos pela legislação aplicável, sendo vedada sua reprodução sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

9. Limitação de Responsabilidade

A Câmara Municipal não se responsabiliza por:

• indisponibilidade temporária do sistema;
• falhas decorrentes de problemas de conexão do usuário;
• danos causados por utilização inadequada do portal;
• informações fictícias disponibilizadas exclusivamente em ambiente de testes.

10. Alterações dos Termos

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, visando atualização, adequação legal ou melhoria dos serviços disponibilizados.

A continuidade da utilização do portal após eventuais alterações implicará concordância com a versão vigente.

11. Legislação Aplicável

Este portal observa a legislação brasileira aplicável, especialmente os princípios da administração pública, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas pertinentes.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional.

Observação: Quando este portal estiver sendo utilizado exclusivamente para demonstração, desenvolvimento ou homologação, todas as informações eventualmente identificadas como fictícias destinam-se apenas à validação técnica do sistema, não possuindo qualquer valor jurídico ou administrativo.