Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas, garantindo maior transparência e segurança no tratamento dessas informações.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção dos dados pessoais e o respeito aos direitos dos cidadãos, adotando medidas técnicas e administrativas destinadas à segurança das informações tratadas em seus sistemas e serviços digitais.

Princípios da LGPD

O tratamento de dados pessoais observa, entre outros, os seguintes princípios:

• Finalidade;
• Adequação;
• Necessidade;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Transparência;
• Segurança;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização e prestação de contas.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui, entre outros, os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Solicitar acesso às informações pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
• Solicitar a portabilidade dos dados, observadas as disposições legais;
• Obter informações sobre compartilhamentos realizados;
• Revogar o consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

Tratamento de Dados

Os dados pessoais eventualmente coletados por meio deste portal são utilizados exclusivamente para atender às finalidades institucionais, prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigações legais e administrativas, bem como para garantir a segurança e o adequado funcionamento dos sistemas eletrônicos.

Segurança da Informação

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

As informações de contato do Encarregado poderão ser disponibilizadas nos canais oficiais deste portal.

Base Legal

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal observa, entre outras normas:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Constituição Federal;
• Demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Ambiente de Demonstração

Este portal poderá ser utilizado em ambiente de desenvolvimento, homologação ou demonstração de sistemas. Nessas situações, dados, documentos, usuários, imagens e demais informações eventualmente apresentados poderão possuir caráter exclusivamente fictício, sendo utilizados apenas para fins de testes técnicos, não representando informações oficiais da Administração Pública.