Atendimento
Perguntas Frequentes
Atividade Legislativa
Posso assistir às sessões da Câmara?
Sim. As sessões são públicas e abertas à população. Também é possível acompanhar pela TV Câmara, com transmissões ao vivo e vídeos das sessões anteriores.
Como acompanho a tramitação de um projeto de lei?
Acesse a seção Proposições, onde é possível filtrar por tipo, ano, situação e buscar pela ementa do projeto.
e-SIC e Transparência
Como solicitar uma informação pública?
Utilize o e-SIC disponível no portal. O pedido recebe um número de protocolo e o prazo legal de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Qual a diferença entre e-SIC e Ouvidoria?
O e-SIC é para pedidos de acesso a informações e documentos públicos. A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de serviços.
Preciso justificar meu pedido de informação?
Não. A Lei de Acesso à Informação (art. 10, §3º) proíbe exigir que o cidadão informe os motivos do pedido. Basta identificar-se e descrever a informação desejada.
O que fazer se meu pedido for negado?
Você pode apresentar recurso em 1ª instância no prazo de 10 dias, dirigido à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias. Mantida a negativa, cabe recurso em 2ª instância à autoridade máxima da Câmara. O recurso é apresentado pela própria página de consulta do protocolo.
Existe informação que a Câmara pode negar?
Sim, nas hipóteses previstas em lei: informações classificadas como sigilosas por risco à segurança da sociedade ou do Estado, e dados pessoais protegidos pela LGPD. O rol de informações classificadas é publicado no portal, conforme o art. 30 da LAI.
O pedido de informação tem custo?
Não. O serviço é gratuito. Apenas a reprodução de documentos em grande volume pode ter o custo do material ressarcido, conforme o art. 12 da LAI, sendo isento quem declarar hipossuficiência.
Vereadores
Como entro em contato com um vereador?
Na seção Vereadores você encontra o perfil de cada parlamentar com e-mail institucional, telefone do gabinete e as proposições de sua autoria.