Atendimento ao cidadão
Carta de Serviços ao Usuário
Documento previsto na Lei nº 13.460/2017, art. 7. Informa os serviços prestados por esta Casa Legislativa, os requisitos, os prazos e os canais de atendimento.
Pedido de acesso à informação (e-SIC)
Solicitação de informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, sem necessidade de justificativa.
- Requisitos e documentos
- Nome completo e e-mail válido para contato. Descrição clara e específica da informação desejada.
- Etapas do atendimento
- 1. Registre o pedido pelo formulário on-line, presencialmente ou por e-mail. 2. Receba o número de protocolo. 3. Acompanhe a resposta pelo protocolo. 4. Havendo negativa, apresente recurso em 1ª e 2ª instância.
- Prazo
- Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (Lei 12.527/2011)
- Custo
- Gratuito
- Canais de atendimento
- Formulário on-line, e-mail, telefone e atendimento presencial
- Setor responsável
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
- Compromissos de qualidade
- Resposta dentro do prazo legal. Linguagem clara e acessível. Orientação sobre recurso em caso de negativa.
Manifestação à Ouvidoria
Registro de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços da Câmara Municipal.
- Requisitos e documentos
- Para manifestações identificadas: nome e e-mail. Denúncias podem ser feitas de forma anônima.
- Etapas do atendimento
- 1. Escolha o tipo de manifestação. 2. Descreva o fato com o máximo de detalhes. 3. Receba o número de protocolo. 4. Acompanhe a resposta pelo protocolo.
- Prazo
- Até 30 dias, prorrogáveis mediante justificativa (Lei 13.460/2017)
- Custo
- Gratuito
- Canais de atendimento
- Formulário on-line, e-mail, telefone e atendimento presencial
- Setor responsável
- Ouvidoria
- Compromissos de qualidade
- Sigilo da identidade quando solicitado. Resposta conclusiva dentro do prazo. Tratamento respeitoso e imparcial.
Consulta à legislação municipal
Acesso ao acervo de leis, resoluções, decretos legislativos e à Lei Orgânica do Município.
- Requisitos e documentos
- Não há requisitos. O acesso é livre e imediato.
- Etapas do atendimento
- 1. Acesse a seção Legislação no portal. 2. Filtre por tipo, ano ou palavra-chave. 3. Baixe o texto integral em PDF.
- Prazo
- Imediato
- Custo
- Gratuito
- Canais de atendimento
- Portal da Câmara e atendimento presencial
- Setor responsável
- Departamento Legislativo
- Compromissos de qualidade
- Acervo atualizado. Texto integral disponível para download.
Acompanhamento de proposições
Consulta a projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições, com autoria e situação de tramitação.
- Requisitos e documentos
- Não há requisitos. O acesso é livre.
- Etapas do atendimento
- 1. Acesse a seção Proposições. 2. Filtre por tipo, ano, situação ou busque pela ementa. 3. Consulte o inteiro teor.
- Prazo
- Imediato
- Custo
- Gratuito
- Canais de atendimento
- Portal da Câmara e atendimento presencial
- Setor responsável
- Departamento Legislativo
- Compromissos de qualidade
- Informação de tramitação atualizada. Inteiro teor disponível.
Participação nas sessões
Acompanhamento presencial ou remoto das sessões plenárias, que são públicas.
- Requisitos e documentos
- Não há requisitos para assistir. Para uso da tribuna popular, consultar o Regimento Interno.
- Etapas do atendimento
- 1. Consulte a agenda de sessões no portal. 2. Compareça ao plenário ou acompanhe pela TV Câmara. 3. Pautas e atas ficam disponíveis para download.
- Prazo
- Conforme calendário de sessões
- Custo
- Gratuito
- Canais de atendimento
- Presencial no plenário e transmissão on-line
- Setor responsável
- Secretaria da Mesa Diretora
- Compromissos de qualidade
- Pauta divulgada previamente. Ata publicada após aprovação.
Não foi atendido como esperava?
Registre uma manifestação na Ouvidoria. É seu direito, garantido pela Lei nº 13.460/2017.