Lei de Acesso à Informação
Informações Classificadas e Desclassificadas
Rol publicado em cumprimento ao art. 30, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011. A lista informa o assunto dos documentos sigilosos, sem revelar o conteúdo protegido.
Informações classificadas
Não há informações classificadas como sigilosas nesta Casa Legislativa.
Informações desclassificadas
Não há registros de desclassificação no período.