POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Objetivo

A presente Política de Privacidade estabelece como são coletadas, utilizadas, armazenadas e protegidas as informações dos usuários que acessam este portal institucional.

Este documento observa os princípios da transparência, segurança, necessidade e finalidade previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

2. Finalidade do Portal

O portal tem como finalidade disponibilizar informações institucionais, notícias, documentos, serviços públicos, transparência, legislação, proposições, sessões legislativas e demais conteúdos relacionados às atividades da Câmara Municipal.

Em ambiente de demonstração, homologação ou desenvolvimento, poderão ser utilizados dados, imagens, documentos e conteúdos fictícios exclusivamente para fins de testes do sistema.

3. Dados Coletados

Dependendo da utilização do portal, poderão ser coletados:

• Nome;
• E-mail;
• Número de telefone;
• CPF (quando necessário para autenticação ou protocolos);
• Endereço IP;
• Data e horário de acesso;
• Informações do navegador e dispositivo utilizado;
• Registros de navegação;
• Dados fornecidos voluntariamente em formulários eletrônicos.

4. Finalidade da Coleta

Os dados poderão ser utilizados para:

• prestar os serviços disponibilizados pelo portal;
• responder solicitações dos usuários;
• registrar protocolos eletrônicos;
• melhorar a experiência de navegação;
• garantir a segurança do sistema;
• gerar estatísticas de utilização;
• cumprir obrigações legais e administrativas.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não serão comercializados.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando:

• houver obrigação legal;
• existir determinação judicial;
• for necessário para execução de serviços públicos;
• houver consentimento do titular, quando exigido pela legislação.

6. Armazenamento e Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer tratamento inadequado.

Embora sejam empregados mecanismos de segurança compatíveis com as boas práticas, nenhum sistema é completamente imune a riscos inerentes ao ambiente digital.

7. Cookies

O portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• manter sessões autenticadas;
• armazenar preferências do usuário;
• melhorar o desempenho do portal;
• gerar estatísticas de acesso;
• aperfeiçoar a experiência de navegação.

O usuário poderá gerenciar ou desabilitar cookies diretamente em seu navegador, observadas as limitações decorrentes dessa escolha.

8. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando aplicável;
• portabilidade dos dados;
• informações sobre compartilhamentos realizados;
• revogação do consentimento, quando este constituir a base legal do tratamento.

9. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais, regulamentares e administrativos aplicáveis.

10. Links para Sites de Terceiros

O portal poderá conter links para páginas externas.

A Câmara Municipal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por sites de terceiros, recomendando-se a leitura das respectivas políticas.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

A versão mais recente permanecerá disponível neste portal.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados neste portal.

Ambiente de Demonstração

Quando este portal estiver sendo utilizado para fins de desenvolvimento, demonstração ou homologação de sistemas, as informações, documentos, usuários cadastrados, imagens e demais conteúdos eventualmente identificados como fictícios destinam-se exclusivamente à validação técnica da plataforma, não representando dados oficiais ou registros administrativos reais.